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Política de Segurança da Informação

A Política de Segurança da Informação, também referida como PSI, é o documento que orienta e estabelece as diretrizes corporativas da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, para proteção dos ativos de informação e prevenção de responsabilidade legal para todos os usuários da sua rede de informática, em conformidade aos Decretos Estaduais nº 55.647, de 14 de dezembro de 2020, Decreto Estadual nº 55.986 de 07 de julho de 2021 e Decreto Estadual nº 55.987 de 07 de julho de 2021, que tratam da regulamentação da Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, instituindo assim à Política de Segurança de TIC e normatizando a Lei Geral de Proteção a dados Pessoais (LGPD).

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SJSPS - Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo