A Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo, juntamente com a Secretaria de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social (SICDHAS), manifestam veemente repúdio aos ataques dirigidos às comunidades Guarani-Mbyá Pindó Mirim (Viamão) e Tenondé (Camaquã-RS), nos dias 14 e 24 de novembro. As duas aldeias foram alvos de incêndios criminosos que destruíram casas tradicionais, opy’s (casas de rituais), roças, viveiros de mudas e dois carros.

Os povos indígenas foram historicamente privados de seus direitos e liberdades fundamentais, tendo como resultado a perda de suas terras, territórios e recursos. Ao longo do tempo foram pequenos os avanços para assegurar seus direitos e hoje, o que existe é um retrocesso nas poucas conquistas e um desmonte organizado das políticas de proteção.

Como consequência, temos o crescimento da grilagem, da exploração ilegal dos recursos naturais em terra demarcadas, dos danos ao meio ambiente e do desprezo à importante cultura indígena.
É inaceitável os desdobramentos das violentas pressões externas sobre as pequenas áreas em que os guaranis vivem, conquistadas com o suor de sua luta histórica. Os povos indígenas têm o direito coletivo de desfrutar dos territórios que tradicionalmente ocupam, assim como o direito ao pleno reconhecimento de seus costumes e leis tradicionais.

Mesmo os territórios indígenas não sendo atribuição do Estado e, sim, do Governo Federal, as Forças de Segurança Estadual têm atuado para conter os conflitos auxiliando no atendimento às populações indígenas do RS.

Fica aqui registrado nosso compromisso de proteção aos direitos territoriais dos povos indígenas e de suas conquistas consagradas, que não podem ser desrespeitadas, sob pena de sermos coniventes com um terrível e inaceitável genocídio que, em pleno século XXI, ameaça o ideal civilizatório pelo qual devemos conduzir nosso país e nosso estado.

Secretaria da Justiça, Sistemas Penal e Socioeducativo

Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social